
STF considera válida restrição ao uso de créditos de IPI
Decisão refere-se a dispositivo que impede compradores de insumos com IPI suspenso de creditarem-se do imposto Em julgamento finalizado dia 18, os ministros do Supremo
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Medida provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República A Medida Provisória nº 1.294/25, de 14 de abril, foi aprovada pelo Congresso Nacional
Inadimplentes têm 90 dias para regularizar pendências De 1º a 4 de agosto, a Receita Federal notificou empresas com débitos referentes ao Simples Nacional, inclusive
MTE já criou a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego Para poderem aproveitar os benefícios previstos no Plano Brasil Soberano, as empresas exportadoras afetadas pela tarifa
Benefícios previstos ainda precisam ser regulamentados Dia 13, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.309/25, com ações de apoio às empresas exportadoras afetadas pela sobretaxa