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STF considera válida restrição ao uso de créditos de IPI
Decisão refere-se a dispositivo que impede compradores de insumos com IPI suspenso de creditarem-se do imposto Em julgamento finalizado dia 18, os ministros do Supremo
21 de agosto de 2025
Isenção do IR para dois salários mínimos agora é lei
Medida provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República A Medida Provisória nº 1.294/25, de 14 de abril, foi aprovada pelo Congresso Nacional
21 de agosto de 2025
Receita notifica MEIs e MPEs sobre débitos do Simples
Inadimplentes têm 90 dias para regularizar pendências De 1º a 4 de agosto, a Receita Federal notificou empresas com débitos referentes ao Simples Nacional, inclusive
21 de agosto de 2025
