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STJ derruba teto para contribuições parafiscais
Corte vincula fim do limite de 20 salários mínimos para o Sistema S às contribuições para as demais entidades Dia 11, a 1ª Seção do Superior
27 de February de 2026

PGFN prorroga prazo para negociação de débitos
Nova data-limite para parcelamento de dívidas com desconto é 29 de maio Pela segunda vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/25, publicado há
27 de February de 2026

Empresas têm de relatar igualdade salarial até o fim do mês
Prazo para envio de informações termina dia 28 Até o dia 28 de fevereiro, empresas com mais de 100 empregados têm de complementar as informações
27 de February de 2026
